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Termos de Uso

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1. Objeto da Prestação de Serviços

A Assessoria Mercossul é uma empresa especializada em consultoria administrativa e jurídica na área de trânsito. Nosso objetivo é auxiliar condutores e empresas na regularização de prontuários, recursos de multas, suspensões e cassações de CNH, sempre em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

2. Isenção de Garantia de Resultados

Embora nosso trabalho seja pautado pela técnica e experiência, ressaltamos que, na esfera administrativa e judicial, não é possível garantir resultados. Cada processo é analisado individualmente pelos órgãos competentes (DETRAN/CIRETRAN), e a decisão final cabe exclusivamente às autoridades de trânsito. Portanto, nenhum conteúdo deste site deve ser interpretado como uma promessa de resultado garantido.

3. Responsabilidade do Usuário

  • O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras e atualizadas ao solicitar qualquer análise de prontuário.

  • É proibido utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou que causem prejuízo a terceiros.

  • A Assessoria Mercossul não se responsabiliza por prazos perdidos caso o usuário não forneça as informações ou documentos necessários dentro do tempo hábil solicitado pela equipe técnica.

4. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível neste site (textos, logotipos, imagens, design) é de propriedade exclusiva da Assessoria Mercossul e está protegido pelas leis de direitos autorais. É proibida a cópia, distribuição ou reprodução sem autorização prévia por escrito.

5. Links de Terceiros

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6. Limitação de Responsabilidade

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7. Atualizações dos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no site. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

8. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer controvérsia decorrente da utilização deste site será submetida ao foro da comarca de Jandira/SP.

9. Contato

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